De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção incorreta....

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE AM (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q232382•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção incorreta.

Estão sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, a exemplo das entidades beneficentes de assistência social.

A referida lei aplica-se àquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades beneficentes de assistência social.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei em questão podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Quando a ação de improbidade administrativa for proposta por pessoa jurídica interessada e não pelo MP, fica este desobrigado de intervir na ação.

Questões Relacionadas

Q690732•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2019

A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

Q671749•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
Quadrix•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.

Certo

Errado

Q177794•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.

Certo

Errado

Notificações

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Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
SELECON•
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perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

Q671749•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
Quadrix•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.

Certo

Errado

Q177794•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

Certo

Errado

Q232382•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•MPE AM•Promotor de Justiça

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Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça