Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente da execu...

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente da execução penal o pedido de:


Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente da execução penal o pedido de:

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  • webson magno
    webson magno
    31/12/1969 • 21:00
    LETRA:A

    Durante a marcha processual, podem surgir questões prévias, as quais devem ser solucionadas anteriormente ao enfrentamento do tema central. São os chamados incidentes processuais
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