Uma criança recém-nascida já tem capacidade tributária para ser devedora de IPTU...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q232467•
Direito Tributário•
Capacidade Tributária•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Uma criança recém-nascida já tem capacidade tributária para ser devedora de IPTU.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q173444•
Direito Tributário•
Capacidade Tributária•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.

o tributo é indevido por força da aplicação da cláusula pecunia non olet, decorrente do princípio da interpretação subjetiva do fato gerador.

a relação pessoal e direta com o fato gerador é irrelevante para fins tributários, porém não abrange a pessoa natural absolutamente incapaz.

o menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.

a incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.

Q186927•
Direito Tributário•
Capacidade Tributária•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.

Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.

As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.

É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.

A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

Q165813•
Direito Tributário•
Capacidade Tributária•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal

Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.

Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.

Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.

Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.

Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.

Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.

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