De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n...

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

Q232475 • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n^o35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

a) Juízes Federais.
b) Ministros do Superior Tribunal Militar.
c) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
e) Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

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Questões de Legislação do Ministério Público

1

Q1106017 • Legislação do Ministério Público • Perfil Constitucional do Ministério Público • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos individuais dos integrantes do grupo.

O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais
- a) são insuscetíveis de serem tutelados pelo Ministério Público.
- b) somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando são compreendidos na perspectiva coletiva.
- c) somente podem ser defendidos de forma coletiva pelo próprio grupo, exigindo-se que sejam vinculados aos seus integrantes, devidamente individualizados.
- d) somente podem ser tutelados pelo Ministério Público se forem indisponíveis ou, mesmo que não o sejam, quando a lesão, visualizada em seu conjunto, comprometer relevantes interesses sociais.
- e) somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando imbricados com a dignidade da pessoa humana ou a necessidade de defesa da ordem jurídica, independentemente de juízos de valor quanto à sua indisponibilidade, ou não.
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2

Q1096171 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Um servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, concluiu sucessivamente curso de Especialização (360 horas), Mestrado e Doutorado, todos reconhecidos por instituições competentes e pertinentes às atribuições do cargo. Ao requerer a Gratificação de Incentivo Funcional prevista na Lei Estadual nº 14.810/2004, pleiteou a soma dos percentuais correspondentes às titulações apresentadas. À luz do regime jurídico aplicável à matéria, é correto afirmar que:
- a) a soma dos percentuais é admitida, desde que os títulos tenham sido obtidos após o ingresso no cargo.
- b) é possível acumular percentuais de títulos distintos, desde que haja pertinência temática.
- c) a percepção limita-se a um único percentual dentre os previstos para titulação.
- d) a cumulação é permitida apenas entre Especialização e Mestrado.
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3

Q1096169 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Todo procedimento administrativo, qualquer que seja o seu objeto, terá sua promoção de arquivamento submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação.
- b) Na hipótese de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o arquivamento ocorrerá na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.
- c) O procedimento administrativo é instrumento adequado para investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em razão de ilícito específico, desde que haja portaria sucinta.
- d) O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada.
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4

Q1096168 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta.
- a) O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos, sendo 4 (quatro) pelos Promotores de Justiça em exercício e 3 (três) pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
- b) O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que não haja prejuízo às funções ordinárias.
- c) Em sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o Corregedor Geral do Ministério Público participa com direito a voto, inclusive em caso de empate.
- d) A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público ocorrem por ato do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de sessão solene.
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5

Q1094243 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Em razão de normativa vigente em seu Conselho Nacional, o monitoramento da estratégia nacional do Ministério Público será realizado, dentre outros meios, por Reunião
- a) de Monitoramento de Metas, envolvendo Grupo de Monitoramento, em periodicidade mensal.
- b) Mista da Presidência e Corregedoria, de periodicidade bianual.
- c) de Acompanhamento Operacional, de periodicidade anual.
- d) de Análise da Estratégia, de periodicidade trimestral.
- e) de Acompanhamento Tático, de periodicidade quadrimestral.
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6

Q1056228 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Pará • CONSULPLAN • SESPA PA • Clínico Geral • 2023
O acesso à terra e à moradia adequada é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente. O acesso a uma moradia digna é essencial para garantir a dignidade humana, o bem-estar social e a qualidade de vida das pessoas. Em relação ao acesso à terra e à moradia nos termos da Lei Estadual nº 9.341/2021, assinale a afirmativa correta.
- a) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população indígena aos financiamentos habitacionais.
- b) Os remanescentes das comunidades indígenas se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da equidade racial.
- c) O Poder Público Estadual promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores rurais e urbanos, sem prejuízo das atribuições do ente federal.
- d) O Poder Executivo Estadual, em colaboração com o ente federal ou por iniciativa própria, elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
- e) O direito à moradia adequada, para os efeitos da referida Lei, inclui apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, reforma ou regularização fundiária da habitação em área urbana.
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7

Q1055888 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Pará • CONSULPLAN • MPE PA • Auxiliar de Administração • 2022
Assinale o dever dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
- a) Manifestar-se publicamente sobre a atividade funcional de outro membro do Ministério Público e manter ilibada conduta pública e particular.
- b) Identificar-se em todas as suas manifestações funcionais, especificando seu nome completo, o cargo e a condição do seu exercício se titular ou em substituição.
- c) Residir, se titular, na sede da comarca da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça.
- d) Atender ao público na sede da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, no horário normal de expediente, e atender aos interessados, nos casos urgentes, a qualquer momento.
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8

Q1055887 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Pará • CONSULPLAN • MPE PA • Auxiliar de Administração • 2022
Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
- a) Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
- b) Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
- c) Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
- d) Ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, ressalvados os limites que separam a parte reservada aos magistrados.
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9

Q1055800 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Pará • CONSULPLAN • MPE PA • Técnico Pedagogo • 2022
Pedagogo é o profissional que atua em várias instâncias da prática educativa, direta ou indiretamente ligadas à organização e aos processos de transmissão e assimilação de saberes e modos de ação, tendo em vista objetivos de formação humana previamente definidos em sua contextualização histórica.
(LIBÂNEO, José Carlos. Pedagogia e pedagogos para quê? São Paulo: Cortez, 2010. p. 33.)
Sobre as especificidades da atuação do pedagogo no Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que se trata de uma prática:
- a) Intencional, porque tem sua atuação circunscrita ao contexto jurídico.
- b) Investigativa, no sentido de conhecer e compreender casos em que atua.
- c) Planejada, voltada à apreensão do contexto e à formação socioeducativa.
- d) Mediadora, na interação com profissionais de distintas áreas do conhecimento.
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10

Q1055792 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Pará • CONSULPLAN • MPE PA • Técnico Pedagogo • 2022
Para garantir direitos específicos de crianças e adolescentes, “[...] o Ministério Público pode agir em nome próprio, como substituto processual, tendo a atribuição, por ser órgão de responsabilização, de ajuizar Medidas Protetivas, Ações Civis Coletiva ou Individual e a Ação de Destituição do Poder Familiar”.
(SOUSA, Débora; OLIVEIRA, Dairton; FREITAS Raquel. O Papel do Ministério Público na Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/wp-content/ uploads/2018/12/ARTIGO-2.pdf.)
As alternativas a seguir apontam aspectos que, observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, tipificam atividades desenvolvidas pelo pedagogo no âmbito de um Ministério Público, EXCETO:
- a) Definir medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, medidas de responsabilização dos pais ou responsáveis.
- b) Contribuir para a identificação de variáveis que contribuam para que a criança ou adolescente compreendam situações de desrespeito ao seu direito.
- c) Analisar ações e possibilidades de promoção dos direitos de crianças e adolescentes, afastados de sua família de origem à convivência familiar e comunitária.
- d) Colaborar para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nestes se encaixando a defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
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