Analise as proposições abaixo, I. O Ministério Público não tem legitimidade para pedir, em ação civil pública, a indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres) em benefício do segurado, ainda que o caso se refira a diversas vítimas de acidente de trânsito que perceberam indenização inferior ao previsto em lei, pois apesar de ser hipótese de defesa de direitos individuais e homogêneo, tal não se reveste de relevância social. II. Não possui legitimidade o Ministério Público para contestar o pagamento de impostos, contribuições e taxas mediante ação civil pública. III. O Ministério Público não percebe honorários de sucumbência na hipótese de procedência da ação civil pública ajuizada. IV. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública. São corretas:
✂️ a) Somente as proposições I e II. ✂️ b) Somente as proposições I, II e III. ✂️ c) Somente as proposições II, III e IV. ✂️ d) Somente as proposições III e IV. ✂️ e) Todas as proposições.