Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os qua...

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1Q232507 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:

I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.

Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):

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