Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta. A) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária, que não se confunde com a obrigação principal, não podendo, por conseguinte, converter-se nessa obrigação. B) As obrigações acessórias não têm autonomia em relação à obrigação principal. C) Ainda que em gozo de imunidade tributária, a pessoa jurídica não está dispensada de cumprir obrigações acessórias e de se submeter à fiscalização tributária. D) Após a edição de lei que conceda benefício fiscal às empresas de pequeno porte, não poderá o fisco editar portaria que obrigue o contribuinte a consolidar os resultados mensais para usufruir do benefício. E) Pode o fisco baixar instrução normativa exigindo a regularidade fiscal do sócio para deferir a inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.

C) Ainda que em gozo de imunidade tributária, a pessoa jurídica não está dispensada de cumprir obrigações acessórias e de se submeter à fiscalização tributária.

Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.

Responda: Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.

1Q232545 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária, que não se confunde com a obrigação principal, não podendo, por conseguinte, converter-se nessa obrigação.
✂️ b) As obrigações acessórias não têm autonomia em relação à obrigação principal.
✂️ c) Ainda que em gozo de imunidade tributária, a pessoa jurídica não está dispensada de cumprir obrigações acessórias e de se submeter à fiscalização tributária.
✂️ d) Após a edição de lei que conceda benefício fiscal às empresas de pequeno porte, não poderá o fisco editar portaria que obrigue o contribuinte a consolidar os resultados mensais para usufruir do benefício.
✂️ e) Pode o fisco baixar instrução normativa exigindo a regularidade fiscal do sócio para deferir a inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.