A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscaliz...

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuiçõe...

Q232558 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições,

a) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, relativas ao ano anterior.
b) fazer recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução, assessoramento e direção, salvo os referentes à Procuradoria-Geral e ao Colégio de Procuradores.
c) instaurar processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções que entender necessárias até a exoneração do cargo.
d) realizar inspeções nas Promotorias de Justiça à exceção das Procuradorias de Justiça, cuja competência é da Procuradoria-Geral, remetendo relatório ao Conselho Superior do Ministério Público.
e) propor ao Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição e da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

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Questões sobre Atuação Institucional dos Defensores Públicos

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Q180711 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Em relação aos defensores públicos e à sua atuação institucional,
julgue os itens subsequentes..

A atuação dos defensores públicos tem como disciplinamento, além das regras institucionais próprias, o Estatuto do Advogado. As sanções disciplinares aplicadas em uma das esferas de controle impedem, necessariamente, o conhecimento, o processamento e a punição pela outra, sob pena de ofensa ao princípio non bis in idem.
- a) Certo
- b) Errado
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Q180242 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Acerca dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional dos membros da DPE, assinale a opção correta.
- a) Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da DPE é vedado exercer atividade político-partidária, independentemente de atuar junto à justiça eleitoral.
- b) É defeso ao membro da DPE exercer suas funções em processo em que seja interessado seu parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
- c) A atividade funcional dos membros da DPE está sujeita a correição extraordinária, realizada anualmente pelo corregedor-geral, para a verificação da eficiência dos serviços.
- d) Cabe ao DPG aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que é competente para aplicá-las o governador do estado.
- e) É dever dos membros da DPE fixar domicílio na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.
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Q179191 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado caracterizam-se
- a) por sua natureza transitória, tendo em vista o período de 2 (dois) anos da designação de seus integrantes, permitida a recondução por igual prazo.
- b) por exercerem, simultaneamente, funções de execução e de assessoria a outros órgãos de atuação.
- c) pela restrição de suas atribuições, voltadas à propositura de medidas judiciais para a tutela de interesses coletivos e difusos.
- d) pela rígida definição legal dos temas a que estão vinculados.
- e) pela possibilidade de compilação e remessa de informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos Defensores Públicos.
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Q179134 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Entre os objetivos e fundamentos de atuação da Defensoria Pública, previstos na legislação federal e estadual, encontra-se
- a) a primazia da dignidade da pessoa humana.
- b) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
- c) a garantia do desenvolvimento nacional.
- d) a afirmação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- e) a judicialização dos conflitos.
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Q177214 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito dos diversos institutos relacionados à DP.
- a) Em processos relativos ao ECA, a DP tem o prazo de vinte dias para interpor o recurso de apelação, sendo o termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não a da juntada do mandado nos autos.
- b) Ao membro da DP é conferida a prerrogativa de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade deve fazer imediata comunicação ao DPG.
- c) De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a condenação judicial da fazenda municipal em litígio contra a DPE não determina a incidência de honorários de sucumbência.
- d) A DP não tem legitimidade para propor a ação principal nem a cautelar em ações civis coletivas que busquem auferir apenas responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- e) Em respeito ao princípio da ampla defesa, o prazo para a interposição de recurso pela DP começa a fluir a partir do momento em que seu membro toma ciência do conteúdo da decisão apresentada, e não a partir da data da entrada dos autos na secretaria do órgão.
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Q175110 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Compete à Escola da Defensoria Pública do Estado:
- a) coordenar a realização de pesquisas periódicas referentes ao índice de satisfação dos usuários.
- b) fixar as rotinas para atuação dos Defensores Públicos.
- c) auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.
- d) criar e manter bancos de dados sobre as atividades da Defensoria Pública do Estado.
- e) organizar reuniões periódicas em cada unidade da Defensoria Pública do Estado para a definição das teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira.
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Q175073 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público
Em relação aos princípios e às atribuições institucionais da DP, assinale a opção correta.
- a) Os DPs estaduais que atuam nas auditorias militares do estado possuem quadro próprio e estão submetidos à legislação especial, bem como vinculados diretamente ao TJ do estado.
- b) O princípio do defensor natural assegura a vinculação do DP ao feito que lhe foi atribuído por livre e regular distribuição, ficando o mesmo ligado ao caso ainda que nas hipóteses de afastamentos regulares, o que veda por completo a atuação de qualquer outro membro da instituição, ainda que designado pelo DPG.
- c) O DP que durante estágio probatório não satisfizer as condições para aprovação, em face de perda sistemática de prazos, não comparecimento às audiências, falta de motivo justificado, aliado à baixa qualidade técnica dos trabalhos apresentados, pode ser exonerado, de pronto, pelo DPG, após autorização do Conselho Superior, sem necessidade de processo administrativo para tanto, uma vez que a exoneração decorre como efeito automático da não aprovação no estágio probatório.
- d) Nos termos da lei complementar estadual do Piauí, a Defensoria Pública Itinerante (DPI) é órgão de atuação da DPE e tem como prioridade de atendimento as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. As matérias a serem atendidas pelo DPI serão de competência ampla, seja da justiça estadual ou federal. A atuação de DPs, por mais de um ano consecutivo, ou por dois anos alternados, é critério objetivo para promoção por merecimento.
- e) Considere a seguinte situação hipotética.
  Em um plantão de atendimento inicial da DP, o DP plantonista constatou que o requerente da assistência prestou declarações falsas, bem como apresentou documentos falsificados para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Ao solicitar esclarecimentos do requerente acerca do pedido de assistência e dos documentos, este desacatou o DP e os servidores.
  Nessa situação, o DP está autorizado a indeferir o pedido de assistência e legitimado a determinar extração de cópias dos documentos apresentados, remetendo-os ao MP, bem como a ordenar a prisão em flagrante do requerente.
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Q174538 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.
- a) A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.
- b) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica de direito público.
- c) É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.
- d) Cabe à DP promover ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de o resultado da demanda beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
- e) Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o recebimento dos autos com vista.
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Q174217 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Um cidadão procura a Defensoria Pública do Estado visando à propositura de ação de indenização. Após atenta análise da situação apresentada, o Defensor Público não vislumbra qualquer viabilidade jurídica da pretensão. Nesse caso, o Defensor Público deve
- a) ajuizar a ação, tendo em vista a indisponibilidade do direito à assistência jurídica gratuita.
- b) negar o ajuizamento da ação, buscando a ratificação de seu posicionamento pelo coordenador da unidade à qual está vinculado.
- c) negar o ajuizamento da ação, encaminhando o cidadão à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
- d) negar o ajuizamento da ação, informando o cidadão sobre os motivos da decisão proferida e comunicando-os ao Defensor Público superior imediato.
- e) ajuizar a ação, informando o cidadão sobre os riscos de eventual indeferimento judicial.
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Q174135 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Em relação à intimação do Defensor Público e à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar que
- a) a intimação deve ser pessoal; os prazos são conta dos em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
- b) a intimação deve ser pessoal nas áreas de direito de família e criminal, podendo ser feitas através de publicação no Diário Oficial nas demais; os prazos são contados em dobro.
- c) a intimação deve ser pessoal, até o segundo grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
- d) apenas a intimação das sentenças e acórdãos deve ser pessoal; os prazos recursais são contados em dobro.
- e) a intimação deve ser pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro.
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