Questões Direitos Difusos e Coletivos

Julgue as seguintes assertivas: I ? Não há interesse recursal do réu em relação ...

Responda: Julgue as seguintes assertivas: I ? Não há interesse recursal do réu em relação a sentença que, em demanda coletiva, tenha decidido pela improcedência por falta de prova, para impugnar tal f...


1Q232566 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Julgue as seguintes assertivas:
I ? Não há interesse recursal do réu em relação a sentença que, em demanda coletiva, tenha decidido pela improcedência por falta de prova, para impugnar tal fundamento e modificá?lo para o de inexistência de direito.
II ? Na ação popular, a apelação tem efeito suspensivo quando interposta contra sentença que julgar procedente a demanda.
III ? O juízo a quo e o juízo ad quem poderão deferir pedido de efeito suspensivo de recursos oriundos de ação civil pública, não sendo possível, todavia, tal concessão em relação a apenas um dos capítulos da decisão.
IV ? A União poderá repassar até dez por cento de sua complementação para programas direcionados à melhoria da qualidade da educação, tanto aos Estados, quanto aos Municípios, não importando que tenha sido atingido o valor nacional estipulado por aluno.

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