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Sobre o nascimento, de acordo com a Lei de Registros Públicos, é correto ...

Sobre o nascimento, de acordo com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar:

Q232600 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça

Sobre o nascimento, de acordo com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar:

a) Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo, por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais, a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.
b) Tratando-se de parto ocorrido sem assistência médica em residência, o assento de nascimento deverá conter, também, os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento.
c) O interessado, no prazo de até seis meses após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
d) O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo constitui prova ou presunção da paternidade.
e) Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo deverá será emitida pelo Secretário de Saúde do Município do nascimento.

Questões sobre Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos

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Q174852 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
O sistema notarial brasileiro confere publicidade aos atos, oferecendo garantas ao cidadão. O registro público regido pela lei n.º 6.015/73,
- a) gera presunção relativa (juris et de jure) da existência da propriedade sobre o imóvel, que não admite prova em contrário.
- b) norteia-se por princípios próprios, dentre os quais o da intermitência, da generalidade e da novidade, conferindo segurança pública aos atos.
- c) gera presunção relativa (juris tantum) da existência da propriedade sobre o imóvel, que prevalecerá até prova em contrário.
- d) é especial, por ser facultativo e excepcional, regendo-se por princípios próprios podendo ser requerido exclusivamente para imóveis rurais.
- e) vincula-se a finalidades específicas, como garanitr autenticidade, segurança e eficácia dos assentos de atos jurídicos, excluindo-se deles os titulos e documentos.
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Q229412 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Atente para os seguintes enunciados.

I – A retificação do registro civil para inclusão do patronímico materno é admitida pela lei, já que não configura mudança de nome. A exclusão do agnome que se reporta ao nome do avô paterno é consectário natural da inclusão do sobrenome da mãe.

II – Não constando vedação legal a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.

III – É imprescritível a ação de investigação de paternidade, como também o é a de petição de herança.

IV – Serão os da lei anterior CC/1916 os prazos, quando reduzidos por este CC/2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

V – A ação de sonegados tem natureza declaratória, porque o autor pede a aplicação da pena de sonegados àquele que descumpriu seu dever de herdeiro e/ou de inventariante, de declarar no inventário a existência de bem do espólio.

Assinale a alternativa correta.
- a) As alternativas I, II e IV estão corretas;
- b) Todas as alternativas estão corretas;
- c) Somente a alternativa III está correta;
- d) Todas as alternativas estão incorretas;
- e) As alternativas II, IV e V estão corretas.
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Q229416 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
Julgue os itens subsequentes, relativos a registros públicos, direito das coisas, obrigações e família.

I Se o teor do registro do imóvel não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, poderá ser anulado por decisão administrativa a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada ou do MP.

II A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a responsabilidade do executado pela evicção.

III A adoção de pessoa maior de dezoito anos pode ser realizada por escritura pública.

IV O reconhecimento da filiação não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, mas não constitui obstáculo à declaração judicial de sua invalidade.

V A acessão industrial ou artificial é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária.

Estão certos apenas os itens
- a) I, II e III.
- b) I, III e V.
- c) I, IV e V.
- d) II, III e IV.
- e) II, IV e V.
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Q228919 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Far-se-á a averbação em registro público
- a) dos nascimentos, casamentos e óbitos.
- b) da interdição por incapacidade absoluta.
- c) da sentença declaratória de ausência.
- d) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem, anularem ou reconhecerem a filiação.
- e) das sentenças que decretarem anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
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Q227361 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado
Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.
- a) É admissível a retificação do registro do imóvel quando há inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.
- b) No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos imóveis rurais.
- c) Se um título for apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente daquela do domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada por via postal.
- d) De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja requerimento da parte interessada.
- e) Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.
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Q225298 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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A respeito da Lei dos Registros Públicos, julgue os seguintes
itens.

Na hipótese de uma escritura pública com garantia hipotecária em segundo grau ser apresentada para registro, e, na matrícula do imóvel, não existir nada que o onere, o oficial deve prenotá-la. Depois de transcorrido o prazo legal sem que seja apresentado o título com a garantia hipotecária anterior, o título acima referido deve ser registrado e obter preferência sobre este.
- a) Certo
- b) Errado
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Q192801 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Quanto aos princípios informadores dos registros públicos, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da obrigatoriedade, nenhuma informação pode ser perdida, devendo qualquer dado ser arquivado na matrícula do imóvel; segundo o princípio da prioridade, se houver conflito de registro de imóvel embasado em títulos dominiais diversos, prevalecerá o que tiver sido prenotado anteriormente.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q102506 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
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O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados
pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere
a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito,
julgue os itens a seguir.

A apresentação de documento de propriedade de imóvel sem o devido registro em cartório de registro de imóveis implica a invalidação do instrumento de prova, o que invalida qualquer outro tipo de negócio que envolva alienação onerosa do imóvel.
- a) Certo
- b) Errado
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Q231632 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Sobre o nome civil da pessoa natural é correto afirmar que
- a) os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, salvo por requerimento expresso de ambos os genitores perante duas testemunhas ou mediante autorização judicial, ouvido o representante do Ministério Público.
- b) o prenome é imutável, somente sendo admissível a sua substituição por apelidos públicos notórios.
- c) será admitida a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de Juiz competente, ouvido o Ministério Público.
- d) até dois anos após ter atingido a maioridade civil, poderá o interessado, independentemente de motivação, e após a audiência do Ministério Público, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração, que será publicada pela imprensa.
- e) poderá ser averbado no registro civil o nome abreviado usado como firma comercial, mas não em outra atividade profissional.
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Q228323 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
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No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes.

No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é o expediente por meio do qual o apresentante de um título registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, pode requerer ao juiz competente que, após proceder à requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de recurso em face de decisão desfavorável do juiz.
- a) Certo
- b) Errado

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