De acordo com a Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nac...

Gabarito: b)

De acordo com a Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas têm como um de seus objetivos o cumprimento de um plano individual de atendimento para o adolescente em conflito com a lei.

Essas medidas visam à integração social do adolescente, garantindo seus direitos individuais e sociais, e não se baseiam no isolamento do jovem, na privação da liberdade por tempo indeterminado, na privação da liberdade associada a estratégias de punição efetivas ou no tratamento psicológico do jovem com transtornos de personalidade.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), do cumprimento de seu plano individual de atendimento.