Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05) A) autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação. B) prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados. C) estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência. D) veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público. E) admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.

E) admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.

Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.10...

Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)

✂️ a) autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.
✂️ b) prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.
✂️ c) estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.
✂️ d) veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.
✂️ e) admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.