Questões Estatuto da Pessoa Idosa

O rol das medidas de proteção previstas na Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é ...

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1Q232743 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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O rol das medidas de proteção previstas na Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é meramente exemplificativo, as quais poderão ser requeridas pelo próprio idoso, regularmente representado em juízo, em benefício próprio.

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