A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral...

A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos ...

Q232800 • Direito Eleitoral • Propaganda política • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum:

a) Aqueles a que a população em geral tem acesso, excluindo-se a propriedade privada que é garantida pela Constituição Federal de 1988.
b) Os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
c) As árvores e os jardins localizados em áreas públicas, bem como os muros, cercas e tapumes divisórios de propriedades privadas.
d) Os de uso comum do povo e os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas, jardins, praças, escolas e demais logradouros previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001).
e) Os assim definidos pela Lei Federal no 10.406/2002.

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Questões sobre Propaganda política

1

Q1142589 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A respeito da propaganda política e do uso dos meios de comunicação de massa, de acordo com a legislação eleitoral e partidária brasileira vigente, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É permitida a veiculação de propaganda partidária paga no rádio e na televisão, desde que não ultrapasse 10% do tempo de programação diária da emissora.
- b) No segundo semestre do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro da candidatura.
- c) A legislação permite a utilização de redes sociais para propaganda eleitoral paga (impulsionamento), desde que o conteúdo seja identificado como tal e contratado exclusivamente por partidos ou coligações.
- d) É livre a manifestação do pensamento de candidatos em meios de comunicação de massa, sendo vedado à Justiça Eleitoral exercer qualquer tipo de controle prévio ou retirar conteúdos do ar, em respeito à liberdade de imprensa.
- e) O acesso gratuito ao rádio e à televisão é garantido a todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de terem atingido a cláusula de desempenho (barreira).
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2

Q1132336 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Pedro, que teve deferido o registro de candidatura para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de uma importante capital brasileira, deseja aumentar a capilaridade de seu projeto de governo junto à população, de modo que um número maior de eleitores tenha conhecimento de suas propostas.
Com esse objetivo, consultou você, como advogado(a), a respeito da possibilidade de veicular propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante o período de propaganda eleitoral.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua resposta.
- a) A realização da propaganda eleitoral na forma pretendida é vedada, em qualquer hipótese.
- b) A propaganda eleitoral que ele deseja realizar é a única de natureza não gratuita permitida pela legislação eleitoral, podendo ser realizada até o dia da eleição.
- c) A veiculação de anúncios de propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida, observados limites quantitativos e de espaço, até a antevéspera das eleições.
- d) Somente os partidos políticos podem contratar a realização da propaganda eleitoral pretendida por Pedro, sendo os limites quantitativos distribuídos internamente entre os candidatos do respectivo partido.
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3

Q1132285 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • OAB • primeira fase • 2024
O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral.
Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta.
Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- a) É admitida até o dia da eleição, desde que observados os balizamentos legais.
- b) É permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.
- c) É vedada, logo, Alfa pode ajuizar representação eleitoral almejando a aplicação de multa.
- d) Deve ser considerada ilícita se não tiver sido celebrado ajuste coletivo, pelos partidos políticos, autorizando−a, o que será apurado em investigação judicial eleitoral.
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Q1120573 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O jurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, preconiza que “a propaganda eleitoral consubstancia, com primazia, o vetor comunicativo vocacionado à conquista de votos, de sorte a materializar, na prática, uma ponte de interlocução franca e sincera entre o candidato à eleição e o eleitor no gozo dos direitos políticos, no interregno de tempo que antecede cerca de quarenta e cinco dias da data do prélio”.

(Liberdade de Expressão e Direito Eleitoral. 1. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2026, p. 335.)

Sobre a temática, assinale a afirmativa que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação vigente, apresenta-se correta.
- a) A divulgação, em grupos de WhatsApp, qualquer que seja o número de participantes, que venha difundir conteúdo ofensivo, inverídico ou descontextualizado, apto a atingir a honra e a imagem de candidato, caracteriza propaganda eleitoral irregular.
- b) Cabível o direito de resposta, perante a Justiça Eleitoral, se o pré-candidato ao cargo de Governador do Estado foi atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
- c) É vedado autorizar, no período de quarenta e cinco dias que antecedem o pleito, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
- d) A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, bem como independe de licença da polícia a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado.
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5

Q1089690 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta.
- a) É permitida a locação de espaço privado para propaganda de campanha eleitoral desde que o valor da locação, o nome e o número do cadastro de pessoas físicas do locador constem da prestação de contas como gasto de campanha.
- b) A propaganda eleitoral tempestiva de candidato a cargo eletivo é aquela permitida somente a partir da respectiva escolha pela convenção.
- c) Sempre que o Código Eleitoral não indicar grau mínimo será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
- d) Quando o Código Eleitoral não especificar o quantum da atenuante ou agravante da pena, deve o juiz fixá-las entre um sexto e dois terços.
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6

Q1087723 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Em relação à propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.
- a) É permitido ao candidato utilizar os cadastros eletrônicos cedidos gratuitamente por entidade de classe, desde que haja mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário da mensagem (associado).
- b) O candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive na Internet, na imprensa, e no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, independentemente da obtenção de provimento jurisdicional antecipatório ou liminar.
- c) É permitida em estádio de futebol pertencente à pessoa jurídica de direito privado e cujo acesso ao público em geral se dá mediante o pagamento de ingresso, desde que respeitado o tamanho máximo de quatro metros quadrados das faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
- d) O prazo para ajuizamento da representação que visa ao direito de resposta é de 24 horas, independentemente da mídia em que foi perpetrada a ofensa, contado a partir do conhecimento do ofendido.
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7

Q1084119 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Com relação à campanha eleitoral e propaganda eleitoral, é correto afirmar que
- a) são considerados gastos eleitorais a alimentação de pessoal que presta serviços de campanha, até o limite de 20% (vinte por cento).
- b) são permitidas, até a véspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução em sites na internet, de até 5 (cinco) anúncios de propaganda eleitoral.
- c) a representação por conduta vedada de captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.
- d) para efeito de caracterização de captação ilícita de sufrágio, é necessária a comprovação de pedido explícito de voto.
- e) a Justiça Eleitoral decidirá pela aprovação das contas de campanha com ressalvas, quando verificar que falhas comprometem a regularidade.
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8

Q1060107 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • TCE PA • Direito • 2024
Maria, Prefeita do Município Alfa, sessenta dias antes da eleição municipal na qual concorreria à reeleição, adotou medidas administrativas que foram duramente criticadas pela oposição.
As medidas adotadas por Maria foram:

I. a nomeação de dez ocupantes de cargos em comissão;
II. a remoção, ex officio, de cinco servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; e
III. a nomeação dos aprovados em concurso público homologado cem dias antes da eleição.

À luz da sistemática vigente, é coreto afirmar, em relação às medidas adotadas por Maria, que, na perspectiva do direito eleitoral,
- a) todas são lícitas.
- b) apenas a medida II é lícita.
- c) apenas a medida III é lícita.
- d) apenas as medidas I e II são lícitas.
- e) apenas as medidas I e III são lícitas.
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9

Q1050659 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • TCE PA • Direito • 2024
Ana, Prefeita do Município Alfa, contava com residência oficial, que se situava em localidade central, próxima à sede do Partido Político Beta, ao qual estava filiada. No ano de realização da eleição em que concorreria à reeleição, Ana realizou reuniões de campanha de modo recorrente, em caráter reservado, na residência oficial, o que foi objeto de críticas dos demais candidatos ao pleito.
No caso em tela, é correto afirmar que a conduta de Ana é
- a) lícita, já que as reuniões não tiveram caráter de ato público.
- b) ilícita, pois é vedado o uso de bens públicos em benefício de candidato.
- c) Ilícita, salvo se Ana foi expressamente autorizada a realizar as reuniões pela Câmara Municipal de Alfa.
- d) lícita, desde que as reuniões tenham sido realizadas em momento anterior à convenção partidária.
- e) lícita, desde que as reuniões tenham sido realizadas em momento anterior ao registro de candidatura.
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10

Q1046742 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • PS Concursos • Prefeitura de São João do Sul SC • Professor de Educação Infantil • 2023
Classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quanto as promessas feitas por Lula em sua campanha eleitoral em 2022:
( ) Revogar decretos de acesso a armas
( ) Criar o programa Mais Saúde Brasil
( ) Privatizar os Correios
( ) Criar uma Cúpula da Amazônia
( ) Universalizar acessos a luz e água
( ) Endurecer penas para crimes violentos
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- a) V, V, F, V, V, F
- b) V, V, F, V, V, V
- c) V, V, V, V, V, F
- d) V, V, V, V, V, V
- e) V, V, F, F, V, F
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