A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qu...

Questão de Direito Eleitoral da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q232800•
Direito Eleitoral•
Propaganda política•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum:

Aqueles a que a população em geral tem acesso, excluindo-se a propriedade privada que é garantida pela Constituição Federal de 1988.

Os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

As árvores e os jardins localizados em áreas públicas, bem como os muros, cercas e tapumes divisórios de propriedades privadas.

Os de uso comum do povo e os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas, jardins, praças, escolas e demais logradouros previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001).

Os assim definidos pela Lei Federal no 10.406/2002.

Questões Relacionadas

Q456718•
Direito Eleitoral•
Propaganda Política•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Tocantins•
Analista Judiciário

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade

do partido, e os candidatos e a coligação são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.

do partido, e os seus candidatos são subsidiariamente responsáveis por eventuais excessos.

do partido, e os seus candidatos são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.

dos candidatos, imputando-se solidariedade ao partido e à coligação por eventuais excessos.

dos candidatos, imputando-se eventuais excessos, subsidiariamente, ao partido.

Q253312•
Direito Eleitoral•
Propaganda política•
FCC•
TRE RS•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares

deve ser espontânea, mas não gratuita, podendo ser paga pelos partidos políticos, desde que incluída nas suas prestações de contas.

é expressamente vedada por lei, por prejudicar a igualdade entre os candidatos.

deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

deve ser espontânea, mas não gratuita, podendo ser paga pelos candidatos, desde que incluída nas suas prestações de contas.

é permitida livremente, com ou sem pagamento, de forma espontânea ou provocada, em virtude do direito de propriedade.

Q455693•
Direito Eleitoral•
Propaganda Política•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

Dora, candidata a Prefeita de São Paulo, pela primeira vez durante toda sua campanha, realizou, na véspera das eleições, propaganda eleitoral paga por meio de um anúncio publicado em determinada página de um jornal, no qual constou, de forma visível, o valor pago pela inserção. A propaganda realizada por Dora é

regular, desde que tenha sido utilizado o espaço máximo de 1/8 de página se se tratar de jornal padrão e de 1/4 de página se se tratar de tabloide.

irregular, pois quando realizada na imprensa escrita, a propaganda é permitida até a antevéspera das eleições.

irregular, pois é proibida a sua realização mediante pagamento.

regular, pois quando realizada na imprensa escrita, a propaganda é permitida até a véspera das eleições.

regular, desde que tenha sido utilizado o espaço máximo de 1/4 de página se se tratar de jornal padrão e de 1/2 de página se se tratar de tabloide.

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