1Q232818 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS A anistia em matéria tributária: ✂️ a) se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções; ✂️ b) extingue a obrigação tributária; ✂️ c) igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional; ✂️ d) não pode ser concedida em caráter geral; ✂️ e) não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro