Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários A) não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade. B) decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé. C) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. D) decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. E) prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

C) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrati...

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

✂️ a) não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.
✂️ b) decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.