1Q232834 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito do procedimento relativo aos crimes de imprensa, assinale a opção correta. ✂️ a) O STF determinou que todos os juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais relativos a crimes de injúria, calúnia e difamação praticados nos termos da Lei de Imprensa. ✂️ b) O prazo de prescrição da ação penal pela prática de crime previsto na Lei de Imprensa não se interrompe pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação. ✂️ c) Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, com efeitos suspensivo e regressivo. ✂️ d) O interrogatório do acusado será feito após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, seguido de debates orais com prazo de vinte minutos para cada uma das partes e sentença, a qual deverá ser prolatada de imediato ou no prazo de dez dias. ✂️ e) É pública incondicionada a ação penal relacionada a crime de injúria praticada pela imprensa contra funcionário público no exercício de suas funções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro