O STF determinou que todos os juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais relativos a crimes de injúria, calúnia e difamação praticados nos termos da Lei de Imprensa.

O prazo de prescrição da ação penal pela prática de crime previsto na Lei de Imprensa não se interrompe pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação.

Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, com efeitos suspensivo e regressivo.

O interrogatório do acusado será feito após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, seguido de debates orais com prazo de vinte minutos para cada uma das partes e sentença, a qual deverá ser prolatada de imediato ou no prazo de dez dias.

É pública incondicionada a ação penal relacionada a crime de injúria praticada pela imprensa contra funcionário público no exercício de suas funções.