Sobre a inelegibilidade de condenado por ato...

Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Co...

Q232867 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018

Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

a) independe da condenação à pena de suspensão de direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
b) perdura por oito anos, desde a condenação ter sido confirmada ou proferida por órgão colegiado, dispensado o requisito do trânsito em julgado.
c) não exige que se extraia da prática do ato doloso de improbidade a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
d) equivale à inelegibilidade de condenado por decisão transitada em julgado proferida por órgão judicial colegiado.
e) substitui a causa de inelegibilidade de condenado por abuso de poder econômico ou político.

Questões sobre Direitos Políticos

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Q423091 • Direito Constitucional • Direitos Políticos
Leiza, canadense naturalizada brasileira, teve cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. À luz da Constituição Federal, na situação de Leiza,
- a) não há que se falar na suspensão dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de improbidade administrativa e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
- b) não há que se falar na perda dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de incapacidade civil absoluta.
- c) dar-se-á a suspensão dos seus direitos políticos, que serão readquiridos 8 anos após o trânsito em julgado da decisão que cancelou sua naturalização.
- d) dar-se-á a perda dos seus direitos políticos.
- e) dar-se-á a suspensão, perda ou manutenção dos seus direitos políticos, alternativamente, a critério do juiz, diante das peculiaridades do caso concreto.
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Q371183 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FGV • 2018
Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós paternos. Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13 (treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador. Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.
- a) Afonso somente poderá se tornar cidadão brasileiro quando completar 15 (quinze) anos ininterruptos de residência na República Federativa do Brasil, devendo, ainda, demonstrar que não sofreu qualquer condenação penal e requerer a nacionalidade brasileira.
- b) Uma vez comprovada sua idoneidade moral, Afonso poderá, na forma da lei, adquirir a qualidade de brasileiro naturalizado e, nessa condição, desde que preenchidos os demais pressupostos legais, candidatar-se ao cargo de prefeito da cidade de Salvador.
- c) Afonso poderá se naturalizar brasileiro caso demonstre ser moralmente idôneo, mas não poderá alistar-se como eleitor ou exercer quaisquer dos direitos políticos elencados na Constituição da República Federativa do Brasil.
- d) Afonso, por ser originário de país de língua portuguesa, adquirirá a qualidade de brasileiro nato ao demonstrar, na forma da lei, residência ininterrupta por 1 (um) ano em solo pátrio e idoneidade moral.
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Q446804 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
José pretendia concorrer ao cargo de vereador e foi informado de que deveria possuir direitos políticos. Por desconhecer como poderia cumprir essa exigência, solicitou a orientação de um advogado. À luz da sistemática constitucional, o advogado informou, corretamente, que esse requisito é cumprido:
- a) apenas com o nascimento no território brasileiro;
- b) com a aquisição da nacionalidade brasileira;
- c) com a realização do alistamento eleitoral;
- d) com a impetração do mandado político;
- e) com o pagamento da taxa eleitoral.
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Q449335 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018
Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de seu filho Tim para o cargo de vice-governador do Estado. Para fazer doação dentro dos limites legais e evitar representação do Ministério Público e aplicação de penalidade, assinale a alternativa correta.
- a) Considerando tratar-se de doação eleitoral de ascendente para descendente, não se aplica limitação sobre o rendimento bruto auferido pelo doador no exercício anterior.
- b) O valor da doação poderá exceder o limite legal, desde que o excesso esteja pautado no princípio da insignificância, plenamente aplicado às representações por doação acima do limite legal.
- c) Toda e qualquer cessão de bens móveis, independentemente do valor, deverá ser comprovada na prestação de contas.
- d) Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do parente até o terceiro grau para uso pessoal do candidato durante a campanha.
- e) O limite é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
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Q442668 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Analista Judiciário
No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir. Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de 2018, lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q432887 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo
- a) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 5 anos.
- b) acarreta a perda dos direitos políticos.
- c) não acarreta penalidade no tocante aos direitos po líticos tratando-se de situações distintas.
- d) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 2 anos.
- e) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo mínimo de 2 anos e máximo de 3.
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Q430007 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares.
- a) Certo
- b) Errado
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Q41301 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário
📖 Texto associado ▼

A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados.

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.
- a) Certo
- b) Errado
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Q437787 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez, concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao mesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo
- a) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no mesmo Estado de jurisdição do filho.
- b) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger.
- c) não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador.
- d) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
- e) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai.
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Q442399 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • MEC • Atividade Técnica de Complexidade Gerencial
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
- a) Certo
- b) Errado

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