O princípio de direito ambiental que justifica a atuação administrativa supletiv...

Questão de Direito Ambiental da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

O princípio de direito ambiental que justifica a atuação administrativa supletiva do ente da federação, em caso de omissão do ente dotado de atribuição: