Antes de falecer, Ruben, viúvo, sem convivente e domiciliado em Manaus, transferiu todas as cotas que detinha sobre o capital da empresa Griffo Ltda., também sediada em Manaus, para seu único filho, Gustavo, com vistas a não fazê-lo pagar o ITCMD, após seu falecimento. Relativamente a essa situação, assinale a opção correta. A) Uma vez que o negócio foi praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a Secretaria da Fazenda poderá desconstituir o ato. B) Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, deve-se considerar a validade jurídica daquele ato, já que praticado pelo contribuinte. C) Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, não se deve abstrair a validade jurídica daquele ato, já que praticado pelo filho, como responsável. D) Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, deve-se considerar a validade jurídica da natureza do seu objeto. E) Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, não se devem considerar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

E) Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, não se devem considerar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Antes de falecer, Ruben, viúvo, sem convivente e domiciliado em Manaus, transferiu ...

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1Q232921 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Antes de falecer, Ruben, viúvo, sem convivente e domiciliado em Manaus, transferiu todas as cotas que detinha sobre o capital da empresa Griffo Ltda., também sediada em Manaus, para seu único filho, Gustavo, com vistas a não fazê-lo pagar o ITCMD, após seu falecimento.

Relativamente a essa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma vez que o negócio foi praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a Secretaria da Fazenda poderá desconstituir o ato.
✂️ b) Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, deve-se considerar a validade jurídica daquele ato, já que praticado pelo contribuinte.
✂️ c) Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, não se deve abstrair a validade jurídica daquele ato, já que praticado pelo filho, como responsável.
✂️ d) Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, deve-se considerar a validade jurídica da natureza do seu objeto.
✂️ e) Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, não se devem considerar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.