As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constitui...

As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 indicam que a(o)

obrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais.

lei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente.

redução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto.

princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais.

Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1º da Constituição Federal.

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Q232946•
Direito Ambiental•
Constituição Federal•
CESGRANRIO•
LIQUIGAS•
Profissional Júnior Direito

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