Diante da Lei n. 12.403/2011, o Estatuto Processual Penal passou a admitir a ...

Diante da Lei n. 12.403/2011, o Estatuto Processual Penal passou a admitir a prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva. Assim, dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva...

Q232954 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça

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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Diante da Lei n. 12.403/2011, o Estatuto Processual Penal passou a admitir a prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva. Assim, dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: a) maior de 70 (setenta) anos; b) extremamente debilitado por motivo de doença grave; c) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 12 (doze) anos de idade ou com deficiência; d) gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo está de alto risco.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória

1

Q1122141 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Tício, investigado em inquérito policial que apura o possível cometimento de crime de roubo, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e levado perante o juízo, por videoconferência, para a realização de audiência de custódia. Durante o ato, o Ministério Público requereu a aplicação da medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca. Considerando esse cenário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A mera pendência de inquérito policial, ainda que sem qualquer condenação criminal definitiva pretérita, pode ser utilizada para fundamentar eventual conversão da prisão em flagrante em preventiva.
( ) Caso o juízo imponha a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em vez da proibição de se ausentar da Comarca requerida pelo Ministério Público, restará configurada atuação de ofício do magistrado, vedada pelo sistema acusatório.
( ) A conversão da prisão em flagrante em preventiva será cabível se imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Tício não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
( ) A realização da audiência de custódia por videoconferência é excepcional e exige decisão judicial específica e fundamentada, devendo-se garantir que seja meio apto à verificação da integridade do preso e à garantia de seus direitos.

A sequência está correta em
- a) F, F, F, V.
- b) V, F, F, F.
- c) F, V, F, V.
- d) F, F, V, F.
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2

Q1121718 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante um patrulhamento, o Soldado Antônio avistou um indivíduo tentando arrombar a porta de um comércio. O suspeito foi detido no momento da tentativa de invasão. Qual tipo de flagrante foi configurado nessa situação?
- a) Flagrante próprio.
- b) Flagrante diferido.
- c) Flagrante impróprio.
- d) Flagrante forjado.
- e) Flagrante presumido.
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3

Q1113310 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Levando em consideração o que prevê o Código de Processo Penal brasileiro sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
- a) Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
- b) Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
- c) Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá conceder a liberdade provisória, com medidas cautelares.
- d) Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, desde que comprove possuir curso superior, depois de prestado o compromisso legal.
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4

Q1105282 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Guarda Civil Municipal • 2026
À luz do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), considerando as atualizações legislativas, especialmente quanto à audiência de custódia e ao controle de legalidade da prisão, indique o item correto.
- a) O preso deverá ser encaminhado à presença do juiz no prazo de 24 horas para audiência de custódia, com participação do Ministério Público e da defesa, para verificação da legalidade da prisão e eventual aplicação de medidas cautelares.
- b) O juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá converter automaticamente a prisão em preventiva, independentemente de requerimento das partes.
- c) A audiência de custódia deverá ser realizada no prazo de 48 horas, sendo facultativa a presença do Ministério Público e da defesa técnica.
- d) A liberdade provisória é vedada quando houver prisão em flagrante regularmente formalizada, sendo obrigatória a conversão em prisão preventiva.
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5

Q1097483 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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À luz do disposto na Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), bem como na Lei n.º 7.960/1989 (prisão temporária), julgue o seguinte item.

A recusa do indiciado ao fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade poderá acarretar a decretação da prisão temporária, nos termos da legislação vigente.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1096770 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Administrativo • 2026
Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:
- a) Correta, pois a revogação da prisão preventiva tem caráter definitivo e não permite nova decretação.
- b) Correta, pois a prisão preventiva pode ser decretada apenas uma vez.
- c) Incorreta, pois o juiz pode decretar novamente a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.
- d) Incorreta, pois a revogação da prisão preventiva só é válida após o trânsito em julgado da sentença.
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7

Q1094255 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Rinaldo foi preso em flagrante pela polícia civil da cidade de Macapá após ser surpreendido transportando 5 kg de cocaína no seu veículo que tinha como destino a cidade de Laranjal do Jari. O juiz recebeu o auto de prisão em flagrante e deverá promover audiência de custódia. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,
- a) a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, não enseja a ilegalidade da prisão, podendo ser sanada por uma decisão proferida no bojo dos autos pelo Magistrado, em até cinco dias, deliberando sobre a legalidade da prisão em flagrante.
- b) a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.
- c) a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 48 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.
- d) a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, ensejará a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sendo vedada, inclusive, a imediata decretação de prisão preventiva.
- e) a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 72 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.
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8

Q1093844 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Em relação à execução da pena imposta logo após condenação proferida pelo Tribunal do Júri,
- a) caso os jurados decidam pela condenação do crime conexo, mas pela absolvição do crime doloso contra a vida, não mais se estaria autorizada a execução imediata da pena, somente procedendo à prisão do réu se presentes os requisitos concretos da prisão preventiva em decisão também proferida pelos jurados.
- b) caso os jurados entendam pela desclassificação da conduta dolosa por culposa, o juiz de direito prolator da consequente sentença penal condenatória não pode determinar a execução imediata da pena, somente procedendo à prisão do réu se presentes os requisitos concretos da prisão preventiva.
- c) o Supremo Tribunal Federal, em entendimento exarado no Julgamento do Tema 1068, decidiu que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados caso a pena fixada ultrapasse os 15 anos.
- d) apesar de o Supremo Tribunal Federal decidir pela execução imediata da pena imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena aplicada, a jurisprudência consolidou o entendimento que somente assim se fará quando o regime de cumprimento de pena fixado for fechado ou semiaberto, não se aplicando ao condenado em regime aberto.
- e) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo de lei introduzido no Código de Processo Penal a partir do chamado "pacote anticrime", que permitia a execução imediata da pena após o Julgamento pelo Tribunal do Júri, dada a incompatibilidade com os princípios da presunção de inocência e soberania dos veredictos.
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9

Q1093841 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Mauro foi denunciado e processadoperante uma das varas criminais de Salvador por ter, supostamente, praticado o crime de roubo circunstanciado por concurso de agentes. Preso em flagrante, assim permaneceu durante todo o processo, mesmo após inúmeros pedidos da defesa devidamente contrariados pelo Ministério Público. Instrução realizada sem percalços e em menos de dois meses. Ato contínuo, em alegações finais, o Ministério Público do Estado da Bahia requereu a condenação de Mauro, silenciando sobre a continuação ou não de sua prisão. A Defesa, por sua vez, solicitou a absolvição ou, ainda, a possibilidade do apelo em liberdade. Nesse caso, o juiz, caso convencido da procedência da ação para a condenação em regime fechado e do risco concreto da soltura do réu, deve
- a) aguardar os 90 dias previstos em lei para que realize a revisão da prisão preventiva e, somente aí, sentenciar o feito e se manifestar sobre a soltura ou não.
- b) colocar Mauro em liberdade diante da não manifestação do Ministério Público e da impossibilidade de manutenção de prisão preventiva de ofício, obedecendo o sistema acusatório vigente.
- c) manter Mauro preso preventivamente, eis que ausência de manifestação do Ministério Público em alegações finais não impede o juiz de manter, fundamentadamente, a prisão cautelar.
- d) abrir nova vista ao Ministério Público para que formalize sua opinião pelo decreto cautelar, obedecendo o sistema acusatório vigente.
- e) ignorar o pleito defensivo e a omissão do Ministério Público, eis que não é obrigado legalmente a se manifestar sobre medidas cautelares ao sentenciar o réu, já preso anteriormente.
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10

Q1091710 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Analise as assertivas abaixo:

I. Tício foi preso em flagrante pelo crime de furto qualificado. Porém, quando da elaboração do auto de prisão em flagrante, recusou-se a assinar as respectivas peças. Com isso, o delegado de polícia, em razão da impossibilidade de se continuar com a feitura do auto de prisão em flagrante, interrompeu o procedimento e representou pela prisão preventiva do suspeito. De acordo com a lei, o delegado de polícia agiu de maneira correta.
II. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
III. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, em regra, podendo ser este prorrogado por iguais períodos enquanto houver extrema e comprovada necessidade.

Quais estão INCORRETAS?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
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Diante da Lei n. 12.403/2011, o Estatuto Processual Penal passou a admitir a prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva. Assim, dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva...

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