Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:

✂️ a) Toda lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata à data de sua publicação.

✂️ b) Aplica?se a vacatio legis à norma que disciplinar o processo eleitoral.

✂️ c) Aplica?se em relação às resoluções normativas sobre o registro de candidatos.

✂️ d) Aplica?se, apenas, às resoluções normativas referentes a propaganda eleitoral.

✂️ e) (Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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