Questão: Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situado...

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ID: 232971•
Direito Administrativo•
Intervenção do estado na propriedade•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, com o objetivo de implementar plano de reurbanização. No que tange a tais desapropriações, é correto afrmar que:

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A qual conceito o trecho se refere?

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O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertado (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropriação amigável entre o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da transferência da propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

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Direito Administrativo•
Intervenção do Estado Na Propriedade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.

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Direito Administrativo•
Intervenção do estado na propriedade•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça