Q232972 | Direito Processual Penal, fundamentos e aspectos essenciais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP É correto afirmar: a) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público. b) O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora. c) Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo. d) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo. e) É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro