De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuc...

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, compete ao Sub-Procurador Geral de Justiça em assuntos jurídicos

Q233016 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, compete ao Sub-Procurador Geral de Justiça em assuntos jurídicos

a) exercer, em nome próprio, as funções processuais do Procurador-Geral de Justiça.
b) promover a cooperação e a interação entre o Ministério Público e as demais instituições públicas e privadas.
c) dirigir as atividades funcionais e os serviços técnicos e administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça.
d) assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções institucionais.
e) coordenar o recebimento e a distribuição dos processos de atribuição do Procurador-Geral de Justiça.

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Questões sobre Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco

1

Q265377 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
Sobre a eleição para formação da lista tríplice de Procuradores de Justiça que será entregue ao Governador do Estado para nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 12/1994, são inelegíveis os Procuradores de Justiça que, afastados das funções do Ministério Público, não as reassumam até:
- a) sessenta dias antes da semana da eleição.
- b) quarenta e cinco dias antes da semana da eleição.
- c) noventa dias antes da semana da eleição.
- d) trinta dias antes da semana da eleição.
- e) quinze dias antes da semana da eleição.
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2

Q264327 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no que concerne à estrutura organizacional, NÃO inclui como Órgão Auxiliar do Ministério Público:
- a) as Centrais de Inquéritos.
- b) a Subprocuradoria-Geral de Justiça em assuntos institucionais.
- c) o Núcleo de Inteligência do Ministério Público.
- d) a Ouvidoria.
- e) as Centrais de Recursos.
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3

Q263794 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
Sobre as promoções e remoções na carreira do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:
- a) Para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos dois anos de efetivo exercício no cargo, excetuada, quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.
- b) Será obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo, por voto fundamentado e aberto de dois terços dos integrantes do Conselho.
- c) A remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de dois anos e não confere direito à ajuda de custo.
- d) É proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta e cinco anos de idade, ou seja o mais antigo na entrância, ou categoria, ou seja remanescente em lista de promoção por merecimento.
- e) A alteração da entrância da Comarca modifica a situação do membro do Ministério Público na carreira.
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4

Q233124 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:

I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.

II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.

III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III.
- b) I e II.
- c) I
- d) I e III.
- e) II e III.
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5

Q230599 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que
- a) será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.
- b) a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
- c) o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.
- d) a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.
- e) a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.
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