Questões Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que con...

Responda: Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha julgamento devido sobre elas: I - É incabível a concessão de liberdade provisória com f...


1Q233059 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha julgamento devido sobre elas:

I - É incabível a concessão de liberdade provisória com fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for igual ou superior a 2(dois) anos.

II - Fixado o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do réu, poderá ser reduzido até o máximo de dois terços ou aumentada, pelo juiz, até o décuplo. Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentada até o décuplo.

III - Será declarada quebrada a fiança quando reconhecida a existência de crime inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

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