Questões Direito Eleitoral

De acordo com a Lei 6.091/1974, constitui crime eleitoral, sujeito à pena de reclusã...

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1Q233105 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

De acordo com a Lei 6.091/1974, constitui crime eleitoral, sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, o fornecimento, pelos candidatos, pelos órgãos partidários ou por qualquer pessoa, de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

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