não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.

é incabível na ação penal pública incondicionada.

é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.

é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.

conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.