Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que A) segundo o regime da Lei nº 8.666/93, sendo inaplicável a exceptio non adimpleti contractus , não há possibilidade de interrupção da execução do contrato pelo particular. B) a competência para legislar sobre licitações e contratos, que, antes da Emenda Constitucional 19/98, era privativa de cada ente da Federação, passou a ser exclusiva da União, não dispondo mais os Estados membros de competência para legislar a respeito. C) em razão da natureza intuitu personae dos contratos administrativos, a lei de licitações não admite subcontratação total ou parcial de seu objeto. D) não se aplicam às concessões de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, as teorias do fato do príncipe e da imprevisão. E) não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

E) não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

Questões Direito Administrativo Licitação

Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afir...

Responda: Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que

1Q233136 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) segundo o regime da Lei nº 8.666/93, sendo inaplicável a exceptio non adimpleti contractus, não há possibilidade de interrupção da execução do contrato pelo particular.
✂️ b) a competência para legislar sobre licitações e contratos, que, antes da Emenda Constitucional 19/98, era privativa de cada ente da Federação, passou a ser exclusiva da União, não dispondo mais os Estados membros de competência para legislar a respeito.
✂️ c) em razão da natureza intuitu personae dos contratos administrativos, a lei de licitações não admite subcontratação total ou parcial de seu objeto.
✂️ d) não se aplicam às concessões de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, as teorias do fato do príncipe e da imprevisão.
✂️ e) não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.