Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de...

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucion...

Q233142 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico Direito

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.

O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a

a) adequação e necessidade
b) unidade e excesso
c) impessoalidade e moralidade
d) razoabilidade e eficiência
e) legalidade e efetividade

Questões sobre Regime jurídico administrativo

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Q1103315 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
De acordo com o art. 29 da Lei Municipal n. 454/2005, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Analise os itens a seguir que tratam do procedimento de avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo:

I- O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no art. 29;
II- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário;
III- Se o parecer for contrário a permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
IV- De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio;
V- Se a autoridade considera aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato da nomeação.

Marque a alternativa que indique a sequência correta do procedimento de avaliação do estágio probatório:
- a) II, III, V, I, IV.
- b) IV, II, III, I, V.
- c) I, IV, III, II, V.
- d) V, II, III, I, IV.
- e) III, I, II, V, IV.
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Q1103313 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Sobre os princípios e competências de atuação das guardas municipais previstos na Lei Federal n. 13.022/2014, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
II- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
III- Patrulhar preventivamente é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
IV- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- c) Apenas a assertiva I está correta.
- d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- e) Apenas a assertiva II está correta.
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Q1103312 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
📖 Texto associado ▼

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio. Sobre o assunto, analise a assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo parcial responsabilidade à autoridade que as determinar. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado;
II- A hierarquia consiste em graduações e classes, que identificam a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões respectivos, alcançados pelo servidor dentro da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio;
III- O respeito ao estado democrático de direito; o respeito e defesa da cidadania e dos direitos humanos; o respeito à justiça; a legalidade; o respeito à coisa pública; a impessoalidade; a moralidade; a eficiência; o profissionalismo; e, a ética e a probidade são princípios norteadores da atuação da Guarda Civil Municipal.
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- c) Todas as assertivas estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão erradas.
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Q1103277 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Fiscal de Obras e Posturas • 2026
Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Princípio da Legalidade. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que NÃO está de acordo com esse princípio.
- a) Criar uma proibição nova por conta própria, sem que exista lei para isso.
- b) Multar uma empresa que desobedece a uma lei ambiental vigente.
- c) Autorizar uma construção que cumpre todas as exigências da lei.
- d) Negar um alvará porque o solicitante não entregou a certidão exigida por lei.
- e) Interditar um local perigoso com base no poder de polícia dado pela lei.
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Q1103217 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista I • 2026
O motorista do PSF (Programa Saúde da Família) lida com demandas da comunidade, solicitações informais de"favores" e pressão por prioridades fora do roteiro. Além disso, registra quilometragem, abastecimento e ocorrências, o que exige imparcialidade e transparência. A conduta ética no serviço público busca evitar favorecimento pessoal e preservar a confiança na Administração. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A atuação ética permite omitir registros operacionais quando o resultado final do atendimento foi positivo.
- b) A atuação deve priorizar interesses particulares quando isso aumenta a satisfação imediata do usuário do serviço.
- c) A atuação deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, evitando favorecimento pessoal em rotas e atendimentos.
- d) A atuação ética permite ajustar rotas conforme vínculos pessoais, desde que não haja reclamação formal.
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Q1103086 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • CISRP • Reumatologista • 2026
Durante análise das normas relativas à gestão de pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores administrativos discutiram as hipóteses de contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais de interesse público. A discussão ocorreu após aumento da demanda por profissionais especializados nas unidades assistenciais da rede regional. Os participantes buscaram identificar qual prazo máximo de contratação está previsto na norma que alterou as regras de gestão de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a resposta fosse baseada exclusivamente no texto do instrumento jurídico que modificou o contrato de consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de três anos, admitida prorrogação conforme necessidade do serviço e mediante justificativa da administração do consórcio.
- b) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de noventa dias.
- c) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de seis meses.
- d) A contratação temporária pode ocorrer por um ano.
- e) A contratação temporária pode ocorrer por prazo indeterminado.
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Q1102943 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Vigia • 2026
A atuação funcional do servidor público está vinculada ao regime jurídico administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, exigindo observância das normas institucionais e das orientações regularmente estabelecidas pelos órgãos competentes.
Considerando os deveres inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O cumprimento de normas administrativas depende da existência de fiscalização direta pela chefia imediata.
- b) O servidor pode deixar de cumprir orientações administrativas quando discordar tecnicamente de seu conteúdo.
- c) As regras administrativas possuem caráter meramente orientativo para a atuação funcional do servidor.
- d) As normas administrativas podem ser flexibilizadas conforme a conveniência do servidor no desempenho de suas atribuições.
- e) O respeito às normas, regras e orientações da Administração Pública constitui dever no exercício da função pública.
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Q1102833 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Os poderes administrativos correspondem a prerrogativas instrumentais conferidas à Administração Pública para o adequado desempenho de suas funções, não se constituindo em faculdades exercidas segundo livre vontade pessoal do agente, mas em competências juridicamente delimitadas e sujeitas a controle. Seu exercício, portanto, deve observar finalidade pública, proporcionalidade, legalidade e responsabilização em caso de excesso, desvio ou omissão indevida.

Considerando os poderes vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar e; de polícia, bem como a responsabilidade decorrente de sua atuação irregular, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O poder discricionário autoriza o agente público a afastar comandos normativos expressos sempre que entender que outra providência seria mais útil ao interesse administrativo, desde que fundamente sua decisão de modo suficiente.
- b) O poder disciplinar se restringe à aplicação de penalidades a particulares sujeitos ao poder de polícia, não alcançando servidores públicos ou demais pessoas submetidas a vínculo jurídico específico com a Administração.
- c) O poder hierárquico permite a organização interna da atividade administrativa, com distribuição de funções, fiscalização, revisão de atos e expedição de ordens aos subordinados, sem afastar a necessidade de observância dos limites legais e da finalidade pública.
- d) O poder regulamentar confere à Administração competência para inovar livremente na ordem jurídica, criando obrigações, restrições e direitos independentemente de previsão legal anterior, desde que isso favoreça a execução das políticas públicas.
- e) O poder de polícia se caracteriza exclusivamente pela edição de sanções punitivas, não abrangendo atos preventivos de condicionamento, fiscalização ou limitação do exercício de direitos e atividades privadas em benefício do interesse coletivo.
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Q1102830 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, não se limitam a enunciados abstratos de organização estatal, mas incidem diretamente sobre a prática administrativa cotidiana, funcionando como parâmetros de validade, legitimidade e controle da conduta funcional. Assim, o agente administrativo deve observar tais princípios tanto na execução de rotinas internas quanto no atendimento ao cidadão e na formalização de atos e procedimentos.

Considerando a aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício das funções administrativas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O princípio da legalidade autoriza o agente público a adotar providências não previstas expressamente em norma, desde que a medida seja materialmente útil à Administração e posteriormente passível de convalidação pela autoridade superior.
- b) O princípio da publicidade impõe transparência aos atos administrativos, mas não afasta a necessidade de resguardar hipóteses legalmente protegidas de sigilo, nem autoriza a divulgação de informações funcionais ou pessoais sem pertinência com o interesse público.
- c) O princípio da moralidade administrativa se refere à observância subjetiva de padrões individuais de honestidade, razão pela qual sua aferição depende predominantemente da convicção pessoal do agente acerca do que entende ser ético no caso concreto.
- d) O princípio da impessoalidade admite tratamento administrativo diferenciado sempre que o agente público, com base em experiência funcional, considere que determinado administrado mereça prioridade não prevista formalmente em norma interna ou externa.
- e) O princípio da eficiência permite flexibilizar exigências procedimentais e relativizar comandos legais sempre que a simplificação da atividade administrativa contribuir para maior rapidez, economicidade e produtividade do serviço público.
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Q1102829 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Um órgão público, visando reduzir filas e custos operacionais, implantou um novo fluxo de atendimento: (i) passou a indeferir, automaticamente, pedidos “com inconsistências formais mínimas” (ex.: falta de rubrica em página não essencial), sem abertura de prazo para saneamento; (ii) determinou que comunicações e decisões seriam feitas exclusivamente por aplicativo de mensagens, “por ser mais rápido”, sem registro em processo administrativo e; (iii) fixou meta interna de “zerar estoque” em 15 dias, autorizando decisões padronizadas por modelos genéricos, sem análise individual, sempre que o caso “parecer similar”.

À luz do princípio constitucional da eficiência e de sua convivência com os demais princípios administrativos, aponte a alternativa INCORRETA.
- a) A eficiência justifica a criação de um “indeferimento automático” por pequenas falhas formais, mesmo sem chance de correção, porque a prioridade absoluta do princípio é acelerar respostas e reduzir volume de trabalho.
- b) A eficiência orienta a Administração a buscar melhores resultados com racionalidade e qualidade, mas não autoriza desprezar legalidade, motivação e formas mínimas de controle dos atos administrativos.
- c) A eliminação de registros formais e a substituição integral do processo administrativo por mensagens informais tendem a fragilizar publicidade, controle e responsabilização, ainda que reduzam tempo de resposta.
- d) A padronização de rotinas pode ser compatível com eficiência, desde que preserve análise mínima do caso concreto quando houver elementos relevantes e assegure rastreabilidade da decisão.
- e) Metas de produtividade podem existir, mas não podem, por si, legitimar decisões genéricas que dispensem exame individual quando isso comprometer justiça do ato e interesse público.
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