Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

✂️ a) aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

✂️ b) vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

✂️ c) tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

✂️ d) tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

✂️ e) não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

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