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Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

Q233150 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça

a) aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
b) vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
c) tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
d) tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
e) não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

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Questões sobre fundamentos e aspectos essenciais

1

Q237521 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • UPENET • Polícia Militar PE • Promotor de Justiça
A lei processual penal
- a) não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.
- b) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
- c) aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.
- d) não admite suplemento dos princípios gerais do direito.
- e) admite interpretação extensiva.
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2

Q237184 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, “caput”, CP) e de dano simples (art. 163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:
- a) Se no dia seguinte o Ministério Público oferece denúncia pelo furto, é possível a parte privada propor a queixa pelo dano posteriormente, desde que dentro do prazo decadencial;
- b) A parte privada pode intentar, de imediato, queixa em juízo em relação aos dois crimes, com ação subsidiária em relação ao furto, sendo que, no tocante aos dois crimes atribuídos, o Ministério Público poderá aditar;
- c) Nada impede que o ofendido proponha, imediatamente, a queixa subsidiária da pública e, posteriormente, intente queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial;
- d) O ofendido poderá propor queixa em juízo apenas no tocante ao dano, desde que dentro do prazo decadencial, pois pela hipótese fática aventada, não é cabível a queixa subsidiária;
- e) Se no dia seguinte o Ministério Público promove o arquivamento quanto ao furto, ainda assim o ofendido pode ajuizar, posteriormente, queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial.
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3

Q235898 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
É INCORRETO afirmar:
- a) A lei prevê a possibilidade de concessão do perdão judicial ao autor, coautor e partícipe colaboradores nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
- b) A lei prevê que a identificação criminal de pessoas envolvidas em ações praticadas por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.
- c) A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas terá a duração máxima de quatro anos, admitida, em circunstâncias excepcionais, a sua prorrogação.
- d) Por expressa disposição legal, são aplicáveis aos crimes relacionados com o tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput e § 1o , e 34 a 37 da Lei no 11.343/2006) as medidas de proteção a testemunhas e réu colaboradores previstas na Lei no 9.807/99.
- e) Entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006, que disciplina a repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluem-se a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; a prestação de caução provisória por perdas e danos materiais decorrentes da prática da violência; a separação de corpos e o afastamento da ofendida do lar.
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4

Q234180 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) A lei processual penal admite interpretação analógica.
- b) Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.
- c) O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.
- d) Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.
- e) Todas as alternativas acima estão corretas.
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5

Q232972 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
É correto afirmar:
- a) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.
- b) O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.
- c) Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.
- d) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
- e) É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.
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6

Q232087 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça
É consentâneo com o sistema inquisitorial de processo penal, exceto:
- a) Sigilo dos atos processuais;
- b) Suscetibilidade de início do processo por meio de denúncia anônima;
- c) Incumbência de formular a acusação não individualizada;
- d) Arguição de suspeição do juiz
- e) Defesa técnica decorativa.
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7

Q229786 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça
Na reforma pontual do Código de Processo Penal Brasileiro, recentemente realizada, segundo a Lei e sua interpretação doutrinária, foi adotado um sistema:
- a) de integração entre as funções de acusar e julgar;
- b) de separação entre as funções de acusar e julgar;
- c) adversarial, que prestigia o debate das partes;
- d) de completa equidistância do juiz no processo;
- e) que possibilita ao juiz agir de ofício no procedimento.
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8

Q221911 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
📖 Texto associado ▼

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q175796 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • FCC • DPE RS • Defensor Público
No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal
- a) a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.
- b) o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.
- c) a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.
- d) a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.
- e) o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.
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10

Q172104 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.

Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.
- a) Certo
- b) Errado
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