Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas tributárias. A) Apesar de constar no texto constitucional a expressão repartição das receitas tributárias, a CF prevê apenas a repartição dos impostos arrecadados, excluídos da repartição os demais tributos. B) As receitas tributárias devem ser repartidas sempre, de forma direta, entre as pessoas políticas destinatárias, sendo expressamente vedado na CF o repasse a qualquer fundo de participação vinculado aos entes federativos. C) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. D) A determinação constitucional de repartição das receitas tributárias infirma o pacto federativo. E) De acordo com o princípio federativo adotado pela CF, a União, os estados, o DF e os municípios deverão realizar repasses e repartir suas respectivas receitas tributárias.

C) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

Questões Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

Responda: Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

1Q233183 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

✂️ a) Apesar de constar no texto constitucional a expressão repartição das receitas tributárias, a CF prevê apenas a repartição dos impostos arrecadados, excluídos da repartição os demais tributos.
✂️ b) As receitas tributárias devem ser repartidas sempre, de forma direta, entre as pessoas políticas destinatárias, sendo expressamente vedado na CF o repasse a qualquer fundo de participação vinculado aos entes federativos.
✂️ c) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
✂️ d) A determinação constitucional de repartição das receitas tributárias infirma o pacto federativo.
✂️ e) De acordo com o princípio federativo adotado pela CF, a União, os estados, o DF e os municípios deverão realizar repasses e repartir suas respectivas receitas tributárias.