Se o réu não possui bens imóveis e em seus dados financeiros,obtidos após quebra judicial de sigilo bancário, constata-se a aquisição de uma escultura efetivada com desvios financeiros de empresa privada, que foi vítima de crime de apropriação indébita: A) O Ministério Público e a vítima tem legitimidade concorrente para pedir arresto do bem, desde que comprovadamente adquirido com o dinheiro desviado da empresa; B) A vítima do crime tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, bem como o juízo pode decretar a referida medida de ofício; C) Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, haja vista se tratar de bem adquirido com o proveito da infração; D) A legitimidade da vítima para propor o sequestro do bem, ante seu interesse restrito à reparação do dano, é apenas subsidiária a do Ministério Público; E) Somente por meio de ação cível, o terceiro que alega ter a posse de boa fé da escultura adquirida onerosamente, poderá reclamar a propriedade do bem acautelado pelo juízo criminal.

B) A vítima do crime tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, bem como o juízo pode decretar a referida medida de ofício;

Questões Direito Processual Penal

Se o réu não possui bens imóveis e em seus dados financeiros,obtidos após quebra ju...

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1Q233186 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Se o réu não possui bens imóveis e em seus dados financeiros,obtidos após quebra judicial de sigilo bancário, constata-se a aquisição de uma escultura efetivada com desvios financeiros de empresa privada, que foi vítima de crime de apropriação indébita:

✂️ a) O Ministério Público e a vítima tem legitimidade concorrente para pedir arresto do bem, desde que comprovadamente adquirido com o dinheiro desviado da empresa;
✂️ b) A vítima do crime tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, bem como o juízo pode decretar a referida medida de ofício;
✂️ c) Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, haja vista se tratar de bem adquirido com o proveito da infração;
✂️ d) A legitimidade da vítima para propor o sequestro do bem, ante seu interesse restrito à reparação do dano, é apenas subsidiária a do Ministério Público;
✂️ e) Somente por meio de ação cível, o terceiro que alega ter a posse de boa fé da escultura adquirida onerosamente, poderá reclamar a propriedade do bem acautelado pelo juízo criminal.