Questões Direito Administrativo

Sobre a administração indireta, é correto afirmar que

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1Q2332 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre a administração indireta, é correto afirmar que
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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas, descentralizando a administração direta. Entre essas entidades, temos as autarquias, que são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, conforme previsto no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

A alternativa a) está incorreta porque, embora sociedades de economia mista e fundações públicas sejam pessoas jurídicas de direito privado, elas devem respeitar os princípios da administração pública, incluindo o princípio da publicidade, conforme o artigo 37 da Constituição.

A alternativa b) está incorreta porque as causas cíveis em que a sociedade de economia mista é parte não são necessariamente de competência da Justiça Federal; isso depende da matéria e da competência prevista em lei.

A alternativa d) está incorreta porque as fundações públicas, mesmo que desempenhem atividades sociais, estão sujeitas ao controle administrativo e à tutela da administração direta, não possuindo autonomia plena.

Portanto, a alternativa c) é a correta, pois descreve com precisão a natureza e as características das autarquias dentro da administração indireta.
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