As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administra...

As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, compreendendo a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalida...

Q233227 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça

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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, compreendendo a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Atos Administrativos

1

Q1162493 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.
- a) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.
- b) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.
- c) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.
- d) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.
- e) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.
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2

Q1162454 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos.
- b) O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.
- c) A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.
- d) Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal
- e) O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.
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3

Q1162453 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
- a) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
- b) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
- c) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
- d) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
- e) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.
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4

Q1162421 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IPAD • Polícia Civil PE • Médico Legista
A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa incorreta
- a) A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo
- b) A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.
- c) O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.
- d) A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.
- e) A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.
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5

Q1162334 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato; o segundo foi praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado de competência exclusiva; e o terceiro foi praticado com vício de finalidade.

Os atos administrativos descritos na situação hipotética apresentada são, respectivamente,
- a) nulo, nulo e anulável.
- b) nulo, nulo e nulo.
- c) nulo, anulável e anulável.
- d) anulável, nulo e nulo.
- e) anulável, anulável e nulo.
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6

Q1162333 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente, atos administrativos
- a) vinculados, discricionários e discricionários.
- b) vinculados, vinculados e discricionários.
- c) vinculados, discricionários e vinculados.
- d) discricionários, discricionários e vinculados.
- e) discricionários, vinculados e discricionários.
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7

Q1162326 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação

I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item II está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens I e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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8

Q1161558 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
É admitida a convalidação do ato administrativo
- a) nos vícios relativos ao objeto.
- b) na conversão, com efeito retroativo.
- c) nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.
- d) nos vícios relativos ao motivo.
- e) nos vícios relativos à finalidade.
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9

Q1155971 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2024
Os atos administrativos podem ser classificados em espécies, quanto à forma ou ao conteúdo.
Assinale a alternativa em que o Ato corresponde corretamente ao conteúdo a ele relacionado
- a) Ato Licença
  Conteúdoato discricionário em que a Administração pode facultar o exercício de uma atividade, preenchidos seus requisitos legais.
- b) AtoVisto
  Conteúdoato discricionário em que a autoridade atesta a concordância com o conteúdo de outro ato administrativo.
- c) AtoAprovação
  Conteúdoato unilateral e discricionário praticado para fins de controle de outro ato, podendo ocorrer de forma prévia ou posterior a este.
- d) AtoAutorização
  Conteúdoato unilateral, vinculado e precário em que a Administração permite ao interessado a realização de uma atividade ou utilização de um bem público.
- e) AtoPermissão
  Conteúdoato vinculado e não precário em que a Administração consente que o interessado execute um serviço público, desde que preenchidos os requisitos legais.
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10

Q1155966 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2024
Os atos Administrativos são divididos em Materiais e atos Jurídicos. O ato é uma manifestação de vontade da Administração Pública, e para sua formação são necessários 5 elementos fundamentais.
NÃO É elemento fundamental da formação de um Ato o/a
- a) objeto.
- b) motivo.
- c) atributo.
- d) finalidade.
- e) competência.
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