1Q233242 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual ✂️ b) Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções. ✂️ c) É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima. ✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ✂️ e) Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado pres tadoras de serviços públicos, como fundações g overna mentais de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro