A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investi...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q233296•
Direito Financeiro•
Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.

Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.

Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.

O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.

Trata-se do princípio da universalidade.

Questões Relacionadas

Q114702•
Direito Financeiro•
Aspectos Gerais•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento

À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afi rmar:

as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender manifestação de outras entidades de direito público ou privado, são classifi cadas como transferências de capital.

a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, é classifi cada como investimento.

as dotações destinadas à constituição de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou fi nanceiros, inclusive operações bancárias, classifi camse como investimento.

consideram-se subvenções sociais as destinadas a atender despesas de investimentos de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa.

as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Q217404•
Direito Financeiro•
Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Tendo como referência as normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não compreende dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a essa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Certo

Errado

Q227953•
Direito Financeiro•
Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Se a administração pública contratar uma construtora para a construção de um edifício e empresa especializada para instalar os elevadores na obra, então, consoante as regras expressas na Lei n.º 4.320/1964, a administração pública pode

fazer uma única nota de empenho para os dois fornecedores da obra, todavia não pode parcelar os pagamentos.

fazer uma ou duas notas de empenho e avaliar a contratação por estimativa.

avaliar a contratação por estimativa e parcelar os pagamentos.

parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma só nota de empenho para os dois fornecedores da obra.

parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma nota de empenho para cada fornecedor.

Notificações

Nada por aqui