É correto afirmar: A) O sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar. B) Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindo que empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bens materiais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação. C) Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação do respectivo objeto ao segundo colocado. D) A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. E) O princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

A) O sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

É correto afirmar:

Responda: É correto afirmar:

1Q233302 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

É correto afirmar:

✂️ a) O sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar.
✂️ b) Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindo que empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bens materiais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.
✂️ c) Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação do respectivo objeto ao segundo colocado.
✂️ d) A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
✂️ e) O princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.