Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor...

Q233322 | Direito Internacional, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

a) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo
b) o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral.
c) a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
d) a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
e) a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.