Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro. Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a) A) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo B) o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral. C) a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional. D) a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União. E) a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

A) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor...

Responda: Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro. Para que vincule ...

1Q233322 | Direito Internacional, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

✂️ a) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo
✂️ b) o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral.
✂️ c) a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
✂️ d) a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
✂️ e) a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.