Questões Direitos Difusos e Coletivos Inquérito civil

Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil: I....

Responda: Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil: I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publi...


1Q233368 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil:
I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada;

II. o membro do Ministério Público responsável pelo Inquérito poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, externando, desde logo, seu posicionamento quanto aos fatos em apuração;

III. a publicidade inclui o direito de vista dos autos em Secretaria, mas não a extração de cópias, que poderá ser suprida por certidão a ser deferida mediante requerimento fundamentado do interessado;

IV. a restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa jurídica que a motivou.
Está correto apenas o contido em

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💬 Comentários

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

Vamos analisar cada afirmação:

I. Correta. O Inquérito Civil deve ter publicidade dos atos, salvo quando houver sigilo legal ou risco de prejuízo às investigações, e essa restrição deve ser motivada.

II. Incorreta. O membro do Ministério Público pode prestar informações sobre o andamento do Inquérito Civil, mas não deve externar seu posicionamento sobre os fatos em apuração, para preservar a imparcialidade e a presunção de inocência.

III. Incorreta. A publicidade inclui o direito de vista dos autos e também a extração de cópias, não sendo necessária a substituição por certidão, salvo em casos específicos.

IV. Correta. A restrição à publicidade deve ser decretada em decisão motivada, para proteger o interesse público, podendo ser limitada a pessoas, provas, dados, fases, etc., e cessando quando a causa que a motivou terminar.

Portanto, apenas as afirmativas I e IV estão corretas, o que corresponde à alternativa c).
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