1Q233477 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGSão consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO, ✂️ a) perda dos direitos políticos. ✂️ b) ressarcimento integral dos danos causados ao erário. ✂️ c) pagamento de multa civil até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido pelo agente. ✂️ d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja o agente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Questão Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro