Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá: A) proferir sentença condenatória pelo crime de receptação. B) baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas. C) dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento. D) remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação. E) dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

D) remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

Questões Direito Processual Penal Emendatio libelli e mutatio libelli

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo c...

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1Q233505 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

✂️ a) proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.
✂️ b) baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
✂️ c) dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.
✂️ d) remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.
✂️ e) dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Quando, durante a instrução criminal de um processo, o juiz identifica que o fato narrado na denúncia se enquadra em um crime diverso do que foi inicialmente imputado ao acusado, como no caso em questão (de furto para receptação qualificada), o procedimento correto é o juiz remeter os autos ao Ministério Público para que este proceda ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouça o defensor do acusado sobre a nova imputação.

Essa conduta está de acordo com o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo que o acusado tenha ciência da acusação e possa se manifestar sobre ela, assegurando seus direitos legais durante o processo penal.

Essa previsão está de acordo com o artigo 384 do Código de Processo Penal.

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