Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunci...

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade...

Q233505 • Direito Processual Penal • Emendatio libelli e mutatio libelli • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

a) proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.
b) baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
c) dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.
d) remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.
e) dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

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Marcos de Castro EQUIPE
17/01/2025 • 23:28

Gabarito: d)

Quando, durante a instrução criminal de um processo, o juiz identifica que o fato narrado na denúncia se enquadra em um crime diverso do que foi inicialmente imputado ao acusado, como no caso em questão (de furto para receptação qualificada), o procedimento correto é o juiz remeter os autos ao Ministério Público para que este proceda ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouça o defensor do acusado sobre a nova imputação.

Essa conduta está de acordo com o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo que o acusado tenha ciência da acusação e possa se manifestar sobre ela, assegurando seus direitos legais durante o processo penal.

Essa previsão está de acordo com o artigo 384 do Código de Processo Penal.

Questões sobre Emendatio libelli e mutatio libelli

1

Q923165 • Direito Processual Penal • Emendatio libelli e mutatio libelli • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse "o bicho ia pegar", arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto.

Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, que assim dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.
- b) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.
- c) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que a vítima narrou a agressão em juízo.
- d) O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providência, em homenagem ao princípio da verdade real.
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Q236042 • Direito Processual Penal • Emendatio libelli e mutatio libelli • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Seguindo-se o disposto no artigo 394 do CPP, o crime de abandono de incapaz na forma simples (art. 133, caput do CP) observará o procedimento sumário, enquanto a modalidade qualificada (art. 133, pars. 1º, 2º ou 3º do CP) seguirá o procedimento comum ordinário.

II - A decisão que absolver sumariamente o réu, nos casos expressos nos incisos I (existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato), II (existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade) e III (o fato narrado evidentemente não constitui crime) do art. 397 do CPP comporta recurso de apelação (art. 593, I do CPP).

III - Contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

IV - Embora o art. 28 do CPP admita expressamente a ação penal privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervindo em todos os termos do processo, fornecendo elementos de prova. Contudo, em caso de negligência do querelante, que assumiu a iniciativa da propositura da ação, não poderá o Ministério Público retomar a ação como parte principal.

V - O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos. Findo tal prazo sem manifestação, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
- a) Apenas I, II e V estão corretas.
- b) Apenas I, II, III estão corretas.
- c) Apenas III e IV estão corretas.
- d) Apenas I, II e IV estão corretas.
- e) Apenas III, IV e V estão incorretas.
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3

Q234778 • Direito Processual Penal • Emendatio libelli e mutatio libelli • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) Constatando que o fato descrito não corresponde à tipificação constante na denúncia, o juiz poderá dar outra definição jurídica, mas nesta hipótese sempre deverá oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas, sob pena de cerceamento de defesa.
- b) O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, mesmo sem oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas, desde que não tenha aplicar pena mais grave.
- c) Quando a denúncia descreve corretamente o fato delituoso, mas consigna classificação jurídica equivocada, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, mesmo sem oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave.
- d) Se o juiz reconhecer a possibilidade de definição jurídica diversa da constante na denúncia, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, mesmo sem oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave.
- e) Se o juiz reconhecer a possibilidade de definição jurídica diversa da constante na denúncia, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, deverá, necessariamente, abrir vista ao Ministério Público para que este possa aditar a denúncia, ainda que em razão da nova definição tenha a pena aplicada seja mais branda, pois o réu tem direito a uma acusação formal, na qual saiba exatamente o que lhe está sendo imputado.
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Q225008 • Direito Processual Penal • Emendatio libelli e mutatio libelli • PGR • PGR • Procurador
ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA, A RESPE TODA MUTATIO LIBELLI:
- a) Enquanto na emendatio a definição juridica refere-se unicamente à classificação dada ao fato, na mutatio libelli a nova definição será do próprio fato. Sendo assim, não se altera simplesmente a capitulação feita na inicial, mas a própria imputação do fato;
- b) Conforme o CPP, não procedendo o órgão do Ministério público ao aditamento, o assistente de acusação poderà fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos;
- c) Na ordem anterior à Lei n. 11,719/08, cabia ao próprio magistrado a alteração (mutatio) da acusação (libelli) quando, da nova definição juridica, surgisse crime cuja pena fosse igual ou inferior àquela do delito imputado inicialmente ao réu. Conforme a legislação atual, que corrigiu o antigo defeito, independentemente da pena, o novo delito só pode ser julgado se promovido o aditamento da acusação pelo órgão do Ministério Público, ficando o magistrado, na sentença, adstrito aos termos do aditamento;
- d) Há casos em que o elemento (ou circunstânci está contido implicitamente na peça acusatória. È o que ocorre, por exemplo, nas desclassificações operadas pela alteração feita no elemento subjetivo da conduta (dolo e culp. Neste sentido. já se pronunciou o STF, quando desclassificou o peculato doloso para peculato culposo, entendendo que a modificação do dolo para culpa não implicaria mutatio libelli, tendo o acusado se defendido amplamente dos fatos a ele imputados.
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5

Q178874 • Direito Processual Penal • Emendatio libelli e mutatio libelli • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

A respeito de sentença penal, julgue os itens seguintes.

Sem necessidade de aditamento, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência disso, tenha de aplicar pena mais grave.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q177255 • Direito Processual Penal • Emendatio libelli e mutatio libelli • FCC • DPE PR • Defensor Público
Sobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de Processo Penal é correto afirmar:
- a) A ausência de aditamento, mesmo após a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 384, § 1o do CPP, obrigará o Juiz a absolver o acusado, em razão da ausência de correlação.
- b) Quando na instrução advir fato diverso não contido na denúncia, deve o Ministério Público, em alegações finais, requerer a condenação do acusado pelo novo crime.
- c) A alteração na definição jurídica do fato, mesmo sem alteração em sua descrição, exige aditamento da imputação.
- d) Após o oferecimento do aditamento a defesa terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, podendo arrolar testemunhas, requerer diligências e proceder a novo interrogatório do réu.
- e) O Tribunal de Justiça pode receber aditamento em grau de recurso, determinando o retorno dos autos à origem para a nova instrução do feito.
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Q173078 • Direito Processual Penal • Emendatio libelli e mutatio libelli • FCC • DPE SP • Defensor Público
No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a
- a) baixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.
- b) dar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.
- c) notificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.
- d) absolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.
- e) proferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.
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