Questões Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na proprieda...
Responda: Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.
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Por Gabrielle Sueli Alves em 31/12/1969 21:00:00
Não se trata de mera "limitação administrativa", de caráter Geral e que todos atingem; e sim uma "restrição de algumas propriedades", isto é aquelas que estão localizadas em determinadas áreas, que não foram desmatadas, (...)
Vê- se, portanto, que o Legislador, sabiamente sitou no artigo 16 que a "limitação administrativa" não proíbe o particular de explora a área recoberta de vegetação.
Já no artigo 18 gerou uma "restrição administrativa", porém, ressalvou que para prevalecer, tem que o proprietário ser explorado.
Vê- se, portanto, que o Legislador, sabiamente sitou no artigo 16 que a "limitação administrativa" não proíbe o particular de explora a área recoberta de vegetação.
Já no artigo 18 gerou uma "restrição administrativa", porém, ressalvou que para prevalecer, tem que o proprietário ser explorado.
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