Ao liberado definitivo não pode ser atribuída a condição de egresso, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A conduta ensejadora de falta disciplinar grave, tentada ou consumada, resultará em mesma sanção, sem qualquer abrandamento.

Das decisões proferidas pelo Juiz das Execuções Penais caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

O condenado, caso cometa falta tida como grave, estará sujeito à transferência para qualquer dos regimes prisionais mais rigorosos, mediante decisão judicial.

(Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).