É correto dizer, sobre o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto no §5° do art. 109 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que: A) fundamenta-se, essencialmente, nos seguintes pressupostos: existência de grave violação a direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. B) é suscitado pelo Procurador-Geral de Justiça dos respectivos Ministérios Públicos estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal. C) é suscitado pelo Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos estaduais e o juizo de admissibilidade é feito pelo respectivo Tribunal de Justiça que, admitido o incidente, o remete ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento. D) tem por requisito a ocorrência de crimes tipificados em normas internacionais de direitos humanos, desde que o Brasil seja signatário do respectivo tratado ou convenção; pode ser suscitado na fase de inquérito ou no curso do processo criminal; e é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

A) fundamenta-se, essencialmente, nos seguintes pressupostos: existência de grave violação a direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.

Questões Direito Processual Penal

É correto dizer, sobre o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Fe...

Responda: É correto dizer, sobre o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto no §5° do art. 109 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004,...

1Q233617 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

É correto dizer, sobre o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto no §5° do art. 109 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que:

✂️ a) fundamenta-se, essencialmente, nos seguintes pressupostos: existência de grave violação a direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.
✂️ b) é suscitado pelo Procurador-Geral de Justiça dos respectivos Ministérios Públicos estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) é suscitado pelo Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos estaduais e o juizo de admissibilidade é feito pelo respectivo Tribunal de Justiça que, admitido o incidente, o remete ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.
✂️ d) tem por requisito a ocorrência de crimes tipificados em normas internacionais de direitos humanos, desde que o Brasil seja signatário do respectivo tratado ou convenção; pode ser suscitado na fase de inquérito ou no curso do processo criminal; e é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.