Se o réu for condenado em processo de júri por dois crimes conexos, em um à pena...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q233628•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Se o réu for condenado em processo de júri por dois crimes conexos, em um à pena de 21 (vinte e um) anos e em outro à pena de 18 (dezoito) anos, num total de 39 (trinta e nove) anos e interpuser apelação única em relação aos dois crimes, o juiz deve

admitir como protesto por novo júri o recurso em relação aos dois crimes, em virtude do total das penas e do princípio da fungibilidade.

receber a apelação em relação aos dois crimes como interposta.

não receber a apelação e não admitir o recurso como protesto por novo júri, porque houve erro grosseiro.

admitir como protesto por novo júri a apelação em relação ao primeiro crime em virtude do princípio da fungibilidade, e receber a apelação no tocante ao segundo.

não admitir recurso em relação ao primeiro porque cabia protesto por novo júri, havendo erro grosseiro, recebendo a apelação apenas quanto ao segundo.

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Q174403•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:

apelação.

em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.

protesto por novo júri.

em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.

recurso em sentido estrito.

Q231014•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:

Cabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.

A declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça.

Se os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.

Q237053•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta.

Em regra, os recursos serão sempre voluntários.

Os recursos só poderão ser interpostos por petição.

Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.

O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.

O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.

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