As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.

O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.

O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.

Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.

A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.