ID: 233665• Direito Ambiental• Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais• MPE MA• MPE MA• Promotor de Justiça O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), não é obrigatório para as cidades: ✂️A)Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; ✂️B)Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; ✂️C)Integrantes de áreas de especial interesse turístico;✂️D)Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; ✂️E)Com mais de dez mil habitantes.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro