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De acordo com as normas ambientais, cabe ao Poder Público

Q233690 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico Direito

a) exigir EIA/RIMA das atividades consideradas de significativa degradação ambiental, podendo dispensar de sua elaboração as consideradas de relevante utilidade pública.
b) fiscalizar as atividades poluidoras, embora não possa ser responsabilizado pelos danos que venham a ser causados, por se tratar de ato omissivo.
c) elaborar avaliação ambiental estratégica de seus planos e projetos, por exigência expressa da legislação em vigor.
d) determinar a apresentação de estudos dos impactos a serem causados no meio social, já que estes não são considerados no EIA.
e) exigir a apresentação da licença ambiental, na concessão de financiamentos, das atividades consideradas potenciais causadoras de degradação ambiental.

Questões sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

1

Q1100102 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
A Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos destinados à prevenção e ao controle da degradação ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
- a) O licenciamento ambiental não se aplica às atividades de mineração ou extração de material do subsolo.
- b) O licenciamento ambiental integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
- c) O licenciamento ambiental dispensa avaliação técnica.
- d) O licenciamento ambiental substitui a fiscalização ambiental.
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2

Q1100070 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026
Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.
- a) O licenciamento ambiental aplica-se apenas a empreendimentos industriais, não alcançando atividades comerciais ou de serviços.
- b) O licenciamento ambiental pode ser dispensado pelo agente público quando a atividade possuir reduzido impacto econômico.
- c) A concessão de licença ambiental dispensa o empreendedor de cumprir outras normasadministrativas aplicáveis à atividade.
- d) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.
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3

Q1098576 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico de Pesca • 2026
O regime jurídico da pesca e da aquicultura no Brasil se estrutura a partir de normas gerais estabelecidas em lei, complementadas por atos regulamentares e instrumentos administrativos, como o licenciamento ambiental, que operam em níveis distintos de concretização normativa.

Nesse contexto, quanto à articulação entre lei, decreto regulamentar e licenciamento ambiental na atividade pesqueira e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A lei estabelece diretrizes gerais da atividade, o decreto regulamenta sua execução e o licenciamento ambiental atua na avaliação concreta dos impactos, em planos normativos distintos e complementares.
- b) O decreto regulamentar possui autonomia para inovar na ordem jurídica, enquanto a lei define apenas princípios gerais aplicáveis à atividade pesqueira.
- c) O licenciamento ambiental constitui instrumento normativo equivalente ao decreto, diferenciando-se apenas quanto ao nível de detalhamento técnico aplicado à atividade.
- d) A lei e o decreto possuem a mesma função normativa, sendo o licenciamento ambiental responsável pela definição das diretrizes gerais da atividade pesqueira.
- e) O licenciamento ambiental substitui a regulamentação por decreto ao estabelecer condicionantes que disciplinam integralmente a atividade pesqueira.
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4

Q1097659 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
Em relação à Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação e suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item II.
- b) Apenas nos itens I e II.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em todos os itens.
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5

Q1096897 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Engenheiro Sanitarista e Ambiental • 2026
No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o cumprimento das condicionantes ambientais é elemento essencial para a efetividade do controle ambiental.

Assinale a alternativa correta considerando as boas práticas administrativas e o arcabouço legal vigente no Brasil.
- a) As condicionantes ambientais vinculam o empreendedor ao cumprimento de medidas específicas e podem ser objeto de acompanhamento, verificação e revisão pelo órgão licenciador.
- b) As condicionantes ambientais têm caráter meramente orientativo e não geram obrigações formais ao empreendedor.
- c) O descumprimento de condicionantes ambientais somente pode ser avaliado na fase de renovação da licença.
- d) As condicionantes ambientais substituem a necessidade de fiscalização ambiental periódica.
- e) O atendimento às condicionantes ambientais é exigido apenas após a emissão da licença de operação.
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6

Q1095280 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo em que o Poder Público autoriza o funcionamento de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, como a instalação e operacão de fábricas, empresas e obras construção civil. O empreendimento licenciado é submetido a fiscalização do Poder Público, que realiza o controle e acompanhamento das atividades visando evitar danos ambientais. A partir dos conhecimentos sobre licenciamento ambiental, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é público, porém o órgão ambiental pode garantir sigilo industrial de partes do processo se solicitado pelo empreendedor.
( ) A Audiência Pública é obrigatória em todos os processos de licenciamento ambiental que exijam EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental).
( ) O custo de realização do EIA/RIMA corre por conta do órgão ambiental, já que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo.
( ) O Termo de Referência (TR) é o documento emitido pelo empreendedor para dizer ao órgão ambiental como ele pretende realizar o estudo ambiental
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) F-V-V-V.
- b) V-F-F-F.
- c) F-V-F-F
- d) V-F-V-F
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7

Q1095192 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
No Brasil, o licenciamento ambiental é estruturado em etapas que envolvem a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação. Sobre essas licenças, qual é a alternativa verdadeira?
- a) A Licença Prévia autoriza diretamente o início das atividades produtivas do empreendimento.
- b) A Licença de Instalação é emitida apenas após o empreendimento já estar em funcionamento.
- c) A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, enquanto a Licença de Instalação autoriza a implantação do projeto e a Licença de Operação permite o início da atividade após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.
- d) A Licença de Operação é concedida antes da Licença Prévia, sendo responsável por avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento.
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8

Q1093397 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Ambiental • 2026
As audiências públicas são instrumentos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com participação popular e exercício da democracia direta. Elas funcionam como um canal de diálogo entre a administração pública (governo, órgãos reguladores e judiciário) e a sociedade civil antes da tomada de decisões importantes, sendo fundamental em licenciamentos para empreendimentos com grande impacto ambiental. São etapas obrigatórias de uma audiência pública, segundo a Lei nº 15.434/2020, EXCETO:
- a) Abertura e exposição de fatos do processo administrativo.
- b) Exposição das teses do empreendedor e da equipe consultora.
- c) Votação obrigatória de todos os presentes para decidir se o projeto será aprovado ou não.
- d) Opiniões do público a serem debatidas.
- e) Resposta às questões levantadas pelo público.
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9

Q1092112 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, é um dos documentos previstos na legislação ambiental, utilizado em processos que envolvem o planejamento de atividades ou empreendimentos com potencial de afetar o meio ambiente. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- a) O RIMA é exigido apenas para empreendimentos em áreas rurais.
- b) O RIMA apresenta informações sobre os impactos ambientais de um empreendimento de forma clara e acessível à população.
- c) O RIMA substitui a necessidade de licenciamento ambiental.
- d) O RIMA é um documento interno que não deve ser disponibilizado à sociedade.
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Q1092106 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
Durante o processo de licenciamento ambiental podem ser estabelecidas exigências destinadas à redução ou controle dos impactos ambientais. Essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais. Em relação às condicionantes ambientais identifique a alternativa correta.
- a) As condicionantes ambientais substituem o licenciamento ambiental.
- b) As condicionantes ambientais aplicam-se apenas a empreendimentos públicos.
- c) As condicionantes ambientais possuem caráter facultativo.
- d) As condicionantes ambientais correspondem a obrigações estabelecidas na licença ambiental.
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